Remetido ao DJE Relação: 1007/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.027/15.033 (última decisão) 1 - Fls. 14978/14979 (COPEL- Companhia Paranaense de En…

Remetido ao DJE Relação: 1007/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 15.027/15.033 (última decisão) 1 - Fls. 14978/14979 (COPEL- Companhia Paranaense de Energia e outros); 14980/15005 (SOTREQ S/A); 15040/15052 (Rede Maquinas LTDA); 15167/15169 (Dione Marilim Goulart Alvares de Lima); 15174/15177 (Daniel Barbosa de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2 - Fls. 15006/15018 (Ofício da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo); 15019/15026 (Ofício da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo); 15038 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul); 15170 (Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco); 15266/15276 (Ofício da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo); 15277/15283 (Ofício da Seção de Dissídios Coletivos-Protesto do TRT15); 15284/15327 (Ofício da Vara do Trabalho de Aracruz); 15328/15346 (Ofício da 5ª Vara do Trabalho de Salvador); 15413/15456 (Ofício da Vara do Trabalho de Aracruz): Ciência às Recuperandas e ao administrador judicial, para resposta aos Juízos solicitantes e devida comprovação nos autos. 3- Fls. 15034/15037 (Ofício da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP informando decisão nos autos do agravo de instrumento de n° 2100392-74.2024.8.26.0000, na qual foi concedido efeito suspensivo à decisão de fls. 13833/13839 quanto à compensação dos honorários advocatícios de Autuori, Burmann Sociedade de Advogados): Ciente. Ciência às Recuperandas. 4- Fls. 15053 (Thiago Silva Cardoso); 15178/15181 (Cabezón Administração Judicial Eirelli): Ao cartório para anotações. 5- Fls. 15054/15166 (Banco Pine S.A. requer seja declarada a não essencialidade dos imóveis de matrícula 40.724, 40.725, 40.726,40.727, 40.728, 40.739,40.740, 41.117, 43.629): Às Recuperandas para se manifestarem no prazo de 10 dias; na sequência, manifeste-se o Administrador Judicial em idêntico prazo. 6- Fls. 15171/15173 (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia- COELBA, em cumprimento à decisão de fls. 15027/15033, informa o restabelecimento do fornecimento de energia e que cumpriu a determinação judicial); Fls. 15372/15374 (Recuperandas confirmam o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica): Ciente. 7- Fls. 15182/15254 (Recuperandas requerem, com urgência, a imediata devolução dos valores amortizados indevidamente pelo Itaú Unibanco S.A., bem como seja declarada a impossibilidade de amortizações do tipo por qualquer outra instituição financeira): Manifeste-se o Itaú Unibanco S.A. no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial para parecer no prazo de 5 dias. 8- Fls. 15261/15265 (Suzano S.A. requer autorização para repassar valores devidos à Gocil para o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores que prestaram serviços nas Unidades Fabris e Centros de Distribuição da SUZANO S.A. Alternativamente, requer o depósito desses valores em juízo para gestão do AJ): Manifeste-se o Administrador Judicial em 5 dias. 9- Fls. 15328/15346 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2024): Ciência aos interessados. 10- Fls. 15372/15374 (Recuperandas reiteram o pedido de convocação para realização da AGC, nos termos da manifestação de fls. 14.767/14.768): Tema decidido no item 13.3 desta decisão. 11- Fls. 15375/15381 (Recuperandas requerem a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções por igual período de 180 dias ou, subsidiariamente, até que o seu plano de recuperação judicial seja homologado): A prorrogação pleiteada é medida excepcional, que só pode ser admitida quando a demora processual não puder ser imputada à atuação da recuperanda. No caso dos autos, não se identifica culpa das Recuperandas na tramitação alongada do processo. Sendo assim, com base no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, prorrogo o prazo de suspensão das ações e execuções, por ora, por 150 dias; 12- Fls. 15382/15386 (Estado de Pernambuco informa a existência de débitos fiscais devidos pelas Recuperandas): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 10 dias. Após, ao Administrador Judicial em igual prazo. 13- Fls. 15387/15412 (Administrador Judicial se manifesta sobre fls. 15027/15033): Ciente. 13.1 - Item 1 da decisão: O AJ tomou ciência das habilitações e divergências apresentadas nos autos, informando que tomará as providências necessárias para apresentar a 2ª Relação de Credores ao fim do prazo estabelecido. Ciente. 13.2 - Itens 5, 7 e 15 da decisão: Ciente quanto às providências tomadas pelo Administrador em relação aos ofícios enviados pelas Varas Trabalhistas. 13.3 - Item 17 da decisão: O Administrador Judicial opinou favoravelmente ao pedido das devedoras de convocação da Assembleia de Credores nas datas de 27/08/2024 (primeira convocação) e 17/09/2024 (segunda convocação), às 10h, na modalidade virtual. Fica convocada a AGC, como requerido. Os credores deverão fazer o seu pre-credenciamento pelo e-mail [email protected], enviando os documentos de representação para participação na Assembleia Geral de Credores ate 24 horas antes de cada convocação, nos termos do § 4o do art. 37 da Lei no 11.101/2005. EXPECA-SE o edital de convocação dos credores para a AGC, cuja finalidade e a deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial, promovendo-se a publicação no diário oficial respeitando a antecedência mínima prevista no art. 36 da Lei no 11.101/2005, devendo o administrador judicial disponibilizar o edital em seu site, qual seja: http://www.recuperacaojudicialefalencia.com/grupo-handz-pagina. 13.4 - Item 18 da decisão: O AJ não se opôs ao pedido das recuperandas de fls. 14961/14964, na qual foi solicitada a autorização para alienar bens de seu ativo não circulante, quais sejam: 54 veículos (motocicletas) de modelos variados aptos a serem alienados no valor total estimado de R$ 403.101,50. Entretanto, informou que, após consulta à tabela FIPE, foi encontrada uma disparidade significativa nos valores dos veículos apontados pelo Grupo Handz. Sendo assim, manifestem-se as recuperandas a respeito no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial para manifestação conclusiva; 13.5 - Item 19 da decisão: as Recuperandas requerem seja (i) vedado o redirecionamento de demandas trabalhistas aos clientes das Recuperandas do ramo de prestação de serviços; e (ii) determinado aos clientes inativos do Grupo Handz, que se abstenham de realizar as retenções/compensações que visam a satisfação de créditos sujeitos pagos na seara trabalhista, e procedam ao pagamento dos valores devidos a título de contratação pelos serviços prestados pelas Recuperandas e por eles inadimplidos. O AJ opina pelo indeferimento da medida pleiteada pelas Recuperandas no sentido de vedar o redirecionamento de demandas trabalhistas aos seus clientes do ramo de prestação de serviços; Entretanto, opina favoravelmente à impossibilidade desses clientes compensarem indevidamente seus créditos Os pedidos devem ser indeferidos. Em primeiro lugar, extrapola a competência deste Juízo afirmar a impossibilidade de reconhecimento de relação de trabalho e a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, matéria afeta à Justiça do Trabalho. Quanto ao segundo pedido, a vedação de compensação não pode ser proclamada genericamente. Caberá às Recuperandas, em cada caso, apontar eventual compensação indevida da tomadora do serviço, de modo a permitir-se uma análise adequada do pedido. Caso seja adotada tal medida, deverá ser veiculada por meio de incidente, em relação a cada tomadora de serviço, para evitar-se tumulto nos autos principais. Int. Advogados(s): Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), 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