Remetido ao DJE Relação: 0946/2024 Teor do ato: VISTOS, Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Mantenho a decisão embargada, por seu…

Remetido ao DJE Relação: 0946/2024 Teor do ato: VISTOS, Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, por não verificar as incorreções apontadas pela parte embargante. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e, nego provimento. Intime-se. Advogados(s): Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP)