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Remetido ao DJE Relação: 0887/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da finalização desta fase de conhecimento, nos termos da decisão de fls. 833/834, encaminhe-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Thiago Feldmann (OAB 76956/RS), Rafael Hoher (OAB 33313/RS), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP)