DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0877/2024 Teor do ato: Fls. 7198-7199: última decisão. Acolho as manifestações do AJ e do MP (fls. 7236-7238 e 7243) e hom…

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