DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0832/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso. Int. Advogados(s): Pedro Henrique V…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.