Remetido ao DJE Relação: 0784/2024 Teor do ato: No prazo de 05 dias, complemente o autora a documentação juntada, acessando o site https://www.rest…

Remetido ao DJE Relação: 0784/2024 Teor do ato: No prazo de 05 dias, complemente o autora a documentação juntada, acessando o site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ , preenchendo com seus dados e apresentando nos autos a imagem da tela, em que há a mensagem de que não há informação da parte autora, para os três últimos exercícios, comprovando assim que não declarou bens e rendimentos à Receita Federal. Após, o feito será encaminhado à conclusão para decisão. Ressalto que os atos ordinatórios são lançados nos termos do art. 203, § 4º do código processual, sob orientação da magistrada e, portanto, devem ser integralmente cumpridos. Advogados(s): Clelia Rostelato Babisz Silva (OAB 140576/SP), Altivo Joaquim da Silva (OAB 72406/SP), Rodrigo Avila Simoes (OAB 457546/SP)