DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0729/2024 Teor do ato: Fls. 3311/2: devolvo eventual prazo referente a decisão a fls. 3276/7, ante a ausência de intimação…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.