Remetido ao DJE Relação: 0691/2024 Teor do ato: Deixo de conhecer os embargos de declaração, visto que buscam rediscutir o mérito da decisão. Desta…

Remetido ao DJE Relação: 0691/2024 Teor do ato: Deixo de conhecer os embargos de declaração, visto que buscam rediscutir o mérito da decisão. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Intime-se. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)