DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0653/2024 Teor do ato: Vistos. Em atenção à petição de 3.299/3.301, nada há a reconsiderar: mantenho a decisão de fls. 3.2…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.