Remetido ao DJE Relação: 0646/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para que o seguro garantia nº 03…

Remetido ao DJE Relação: 0646/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para que o seguro garantia nº 0306920249907751 seja recebida como garantia antecipada ao débito objeto do AIIM nº 4.066.685-2 (fl.15), permitindo a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como para obstar os respectivos protestos e inscrição no CADIN, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Frise-se que a presente decisão não suspende a exigibilidade do débito ou o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem condenação em ônus sucumbenciais ante à inexistência de litigiosidade, tratando-se de mera demanda cautelar. P.R.I. Advogados(s): Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP)