Remetido ao DJE Relação: 0633/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que o valor da causa supera o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, o que atr…

Remetido ao DJE Relação: 0633/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que o valor da causa supera o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, o que atrai a competência do Foro Central desta Capital, nos termos do artigo 54, I, da Resolução n. 02/76 e Resolução 148/01 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Trata-se de competência funcional - portanto, absoluta -, o que permite a declinação de ofício por este Juízo. Assim sendo, redistribuam-se os autos, imediatamente para uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Capital. Considerando que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1015 do NCPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se. Intime-se. Advogados(s): Alberto da Silva Guerra (OAB 72806/RS)