DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0505/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1.218 e 1.220: Ciente o Juízo. 2. Fls. 1.225/1.243: Houve o retorno da Carta Precat…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.