Remetido ao DJE Relação: 0452/2024 Teor do ato: Vistos. Decididas as questões urgentes a fls. 17.262/17.263, passo a apreciar as demais petições en…

Remetido ao DJE Relação: 0452/2024 Teor do ato: Vistos. Decididas as questões urgentes a fls. 17.262/17.263, passo a apreciar as demais petições encartadas aos autos. 1. Das novas habilitações/impugnações de crédito encartadas nos autos (fls. 17.236, 17.278, 17.298, 17.316, 17.346, 17355, 17375, 17396, 17.429, 17.690, 17.696, 17.701, 17.727, 17.736, 17.739, 17.834, 17.846, 17.851, 17.865 e demais): os requerimentos de habilitação ou impugnação de crédito encartados neste processo principal e, portanto, em desacordo com o Comunicado CG nº219/2018 não serão conhecidos. Ciência aos credores para a correta distribuição dos incidentes de crédito, conforme já decidido reiteradamente nos autos. 2. Fls. 16.457/16.469, 16.489/16.492 e 16.957/16.960: Conforme bem apontado pela Administradora Judicial, os créditos tributários não se sujeitam à Recuperação Judicial, não havendo que se falar em habilitação. Oficie a serventia aos Juízos Fiscais, em resposta. 3. Fls. 16.516/16.518, 16.801/16.823, 16.935/16.951, 17.736/17.738, 17.804, 17.809 17.880: Anote-se. 4. Fls. 16.541, VI: Oficie-se em resposta (fls. 14.510) ao Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras, processo nº 1000632-10.2022.5.02.0211, informando sobre a alegação das Recuperandas de impossibilidade de indicação de bens à penhora de bens. 5. Fls. 16.875/16.934: Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. 6. Fls. 17.267/17.269: Digam as Recuperandas e a Administradora Judicial, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Fls. 17.276/17.277: Expeça a serventia, se em termos. 8. Fls. 17.296/17.297: Ciência à Recuperanda para as providências cabíveis, uma vez que a representação judicial das devedoras não compete à Administradora Judicial. 9. Fls. 17.325/17.330 - Em relação à manifestação da Recuperanda: Dê-se ciência ao sócio afastado dos esclarecimentos prestados pelas devedoras acerca do informe de rendimentos; Dê-se ciência à Administradora Judicial, credores e Ministério Público sobre o Relatório de Atividades da Gestora Judicial; Esclareçam as devedoras a indicação de bens para substituição da penhora, seja pela insuficiência da garantia frente ao débito exequendo, seja por contrariar frontalmente o que havia sido declarado em situação análoga (fls. 16.541); Diga a Administradora Judicial sobre os novos pedidos de liberação de recursos pelas devedoras, bem como sobre o pleito de fls. 17.415/17.420, com especial atenção ao fato de já ter havido recente injeção de capital nas recuperandas, com a autorização de alienação de pontos comerciais; 10. Fls. 17.421/17.422: Ciência à Administradora Judicial. 11. Fls. 17.445/17.686: Ciência aos credores e ao Ministério Público do Relatório Mensal de Atividades da Administradora Judicial. 12. Fls. 17.831/17.833 e 17.864 Publicação do Edital de convocação da AGC: Ciente da regular publicação do edital no prazo legal. Para fins da AGC, fica reiterado e ratificado o quanto decidido a fls. 11.882/11.883, devendo as deliberações assembleares ocorrerem em consolidação substancial, com lista de credores e quadro de votação único para o Grupo Recuperando, uma vez que permanecem os fundamentos que lastrearam àquela decisão. 13. Fls. 17.860/17.862: Oficie-se em resposta solicitando a transferência dos valores para conta judicial à disposição desse juízo. 14. No mais, aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores. Intime-se. Advogados(s): Renato dos Reis (OAB 90030/MG), Luan Luiz Batista da Silva (OAB 356453/SP), Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB 359399/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), Poliana Marques de Oliveira (OAB 378679/SP), Paulo Fernando Monteiro Fillho (OAB 376995/SP), Pauline da Costa Santos (OAB 383112/SP), Breno Francisco Sibovitz (OAB 140722/MG), Fernanda Lanzieri Rademaker Guimarães (OAB 350093/SP), Edson Ribeiro Santiago (OAB 386951/SP), Neusa Aparecida de Morais Freitas (OAB 395068/SP), José Mario Carllote Alonso Garcia (OAB 393324/SP), Renata Lelis de Albuquerque (OAB 395112/SP), Carlos Alberto Salles Silva Santos (OAB 387121/SP), Alex Batista dos Reis (OAB 391219/SP), Mauricio Coletti Dias (OAB 403479/SP), João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB 406364/SP), Anderson Barboza da Silva (OAB 405736/SP), Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Vanessa Cristina Borela (OAB 320213/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP), Rogerio Rodrigues da Silva (OAB 322894/SP), Filipe Eduardo Clini (OAB 332181/SP), Luis Felipe de Moraes (OAB 328231/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Antonio Fredson Chaves Bitencourt (OAB 336848/SP), Liz Piassi Martins (OAB 334839/SP), Sibelle Ghedin (OAB 54253/PR), Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Carla Mirele Rodrigues Forloni (OAB 341756/SP), José Luiz Barbosa (OAB 343345/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), João Carlos Monaco Ramalli (OAB 345478/SP), Antonio Elias dos Santos (OAB 346131/SP), Luis Flavio Barbosa de Oliveira (OAB 346735/SP), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Luiz Gustavo Lima Leite (OAB 312246/SP), Luciana da Silva Magalhães (OAB 468631/SP), Giovanna Modena Coutinho (OAB 452706/SP), Guilherme do Espirito Santo (OAB 453154/SP), Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Matheus Guilherme Ferreira Sinibaldi (OAB 460191/SP), Marcella Sassettoli (OAB 464406/SP), Victor Nunes Souza Ferreira (OAB 465104/SP), Doroti Pinto de Avila (OAB 91416/SP), Alexandre Gomes Caruso Martins (OAB 468965/SP), Thaís de Faria Rôjo (OAB 476568/SP), Aurora Andressa de Souza Farias (OAB 477281/SP), Orlei Rezende Moreira (OAB 165067/MG), Moacyr de Moura Freitas (OAB 8860/BA), Moises Batista de Souza (OAB 486344/SP), Caique Moura Fernandes (OAB 480743/SP), Jaqueline de Souza Pinheiro (OAB 395454/SP), José Galdino da Silva (OAB 405971/SP), Ghenifer Capelari Guicioli (OAB 436281/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP), Eunice Pinheiro dos Santos Rodrigues (OAB 410230/SP), José Henrique de Araújo Gomes (OAB 413248/SP), Fernanda Braga Santin (OAB 416214/SP), Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP), Izadora Nogueira Salviano de Macêdo (OAB 420600/SP), Barbara Fernandes Seguesi (OAB 424907/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP), Heloisa Nogueira Engel (OAB 445754/SP), Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP), Ana Cristina da Silva Macedo (OAB 437284/SP), Bárbara Renata Soares Gomes (OAB 440017/SP), Patrícia Amaral Monteiro (OAB 441306/SP), Caue Ramalho Silva (OAB 442914/SP), Fernando Cresta Rosa (OAB 443471/SP), Karoline Rodrigues de Souza (OAB 443561/SP), Leonardo Amancio Ferreira Veloso (OAB 444120/SP), Maristela Goncalves (OAB 101799/SP), Daniela Calvo Alba (OAB 198958/SP), Fabianne Pereira El Hakim (OAB 187406/SP), Ricardo de Sousa Lima (OAB 187427/SP), Rubens Antonio Pavan Junior (OAB 191383/SP), Andre Luis Viveiros (OAB 193238/SP), Daniel Bonora (OAB 195176/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fabiane Franco Lacerda (OAB 206702/SP), João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Claudia Ferreira da Silva (OAB 221166/SP), Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), Ricardo Corsini (OAB 228755/SP), Alexandre Jose Carducci (OAB 231497/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP), Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Alexandre Selleguim (OAB 121740/SP), Silvino Ares Vidal Filho (OAB 128495/SP), Josenildo Soares de Oliveira (OAB 134572/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Katia Regina Murro Danesi (OAB 139712/SP), Jonas Ferreira Bustos (OAB 184112/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Alexandre Magno de Toledo Marinho (OAB 151557/SP), Ilza Alves da Silva Caldas (OAB 151697/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Walter Camilo de Julio (OAB 152247/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette (OAB 308840/SP), Ana Eliza Guimarães Cogo (OAB 269840/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Roque Ortiz Junior (OAB 261458/SP), Alessandra Zerrenner Varela (OAB 257569/SP), Fernanda Pereira Rodrigues (OAB 261621/SP), Nelson Chiteco Junior (OAB 261117/SP), Paula Silva Monteiro (OAB 266242/SP), Samira Gonçalves Sestito (OAB 274733/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Matia Falbel (OAB 96504/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Odilson do Couto (OAB 296524/SP), Rita de Cassia Gomes Voccio (OAB 296928/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Bruno Cesar Silva (OAB 307510/SP), Vanessa Souza Frei (OAB 231833/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Arlindo Maia Lavio de Oliveira (OAB 232492/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Paulo Henrique Fardin (OAB 236929/SP), Camila Aparecida Viveiros (OAB 237980/SP), Beatriz Betini Martins (OAB 244103/SP), Luis Américo Ortense da Silva (OAB 244828/SP), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Nelso Nelho Ferreira (OAB 253404/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Maria Ines Biella Prado Lisboa (OAB 82344/SP), Paulo de Tarso Pereira da Silva (OAB 91511/SP), Valdir Bergantin (OAB 93893/SP)