Remetido ao DJE Relação: 0384/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 21125/21127: último pronunciamento judicial. 1. Fls. 21128/21147; fls. 21148/21165; fl…

Remetido ao DJE Relação: 0384/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 21125/21127: último pronunciamento judicial. 1. Fls. 21128/21147; fls. 21148/21165; fls. 21166/21289; fls. 21293/21305; fls. 21306/21418; fls. 21421/21501; fls. 21506/21530; fls. 21564/21566; fls. 21569/21575; fls. 21576/21607; fls. 21611/21616; fls. 21622/21623; fls. 21624/21629; fls. 21637/21640; fls. 21665/21811; fls. 21812/21818, fls. 21822/21826; fls. 21827/21852, fls. 21890/21894, fls. 21895/21933, fls. 2216/22266, fls. 22267/22304, fls. 22305/22341, fls. 22342/22367, fls. 22368/22375, fls. 22457/22476, fls. 22477/22520, fls. 22521/22538, fls. 22539/22553, fls. 22565/22611, fls. 22612/22686, fls. 22687/22702, fls. 22703/22711, fls. 22712/22730, fls. 22731/22782, fls.22861/22871, fls.22884/22927, 22928/22972, 22973/23042, 23148, 23150, 23160/23161, 23175, 23562, 23564, 23577: Pedidos de habilitação. Anotações necessárias. 2. Fls. 16545/16548: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ativos Especiais II- Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados e Ativos Especiais III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados visando suprir alegada omissão na decisão fls. 15652/15659, mormente quanto o reconhecimento da sujeição do imóvel de propriedade da SRC5, assim como as 430.000 cotas da Taguaíba Empreendimentos e Ecologia SPE Ltda. detidas por referida sociedade, aos efeitos da presente recuperação judicial, notadamente ao stay period e à impossibilidade de experimentar constrições e ser alienado sem prévia autorização judicial ou pelo Plano de Recuperação Judicial. Às fls. 21641/21664 (item b), às Recuperandas apresentaram manifestação aduzindo que a matéria já foi saneada por esse D. Juízo no Incidente de Monitoramento de Ativos (processo nº 0003531-51.2024.8.26.010), tendo sido expressamente consignado por esse D. Juízo que quaisquer alienações, onerações ou constrições de ativos [de titularidade das sociedades lá monitoradas inclusive a SRC 5] devem passar pela análise prévia deste juízo, conforme disposto no art. 66 da Lei 11.101/2005. Por tal razão, requereu seja reconhecida a perda superveniente de objeto da pretensão formulada nos embargos de declaração. Às fls. 21882/21887, a Administradora Judicial apresentou manifestação opinando pelo acolhimento dos declaratórios, para constar expressamente que quaisquer alienações, onerações ou constrições de ativos das empresas do Grupo SouthRock incluídas no incidente de monitoramento autuado sob o nº 0003531-51.2024.8.26.0100 devem passar pela análise prévia desse D. Juízo, conforme disposto no art. 66 da Lei11.101/2005. Nos termos da fundamentação da AJ, que adoto como razões de decidir, acolho os embargos de declaração para constar expressamente que quaisquer alienações, onerações ou constrições de ativos das empresas do Grupo SouthRock incluídas no incidente de monitoramento autuado sob o nº 0003531-51.2024.8.26.0100 devem passar pela análise prévia desse D. Juízo, conforme disposto no art. 66 da Lei 11.101/2005. 3. Fls. 17167/17252: Trata-se de Plano de Recuperação Judicial Consolidado (PRJ) apresentado pelo Grupo SouthRock. Às fls. 21536/21537 o Ministério Público apresentou sua ciência quanto ao PRJ apresentado, informando que aguarda a manifestação desta Administradora Judicial, nos termos da r. decisão de fls. 21125/21127. Às fls. 21854/21881 a Administradora Judicial apresentou o controle de legalidade do Plano de Recuperação judicial, bem como a minuta do Edital de recebimento para publicação, conforme previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Ciências às Recuperandas, ao Ministério Público e aos demais interessados acerca da manifestação da AJ. No mais, pela publicação do Edital previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, intimando-se as recuperandas para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolham as despesas necessárias, caso ainda não o tenha feito. 4. Fls. 21541/21563: Trata-se manifestação apresentada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (Travessia), por meio da qual informa ter tido acesso às declarações de Imposto de Renda do Sr. Kenneth Pope obtidas nos autos da execução nº 1161693-64.2023.8.26.0100 - e tomado conhecimento da realização de transações com a Recuperanda SouthRock Capital no montante aproximado R$ 20 milhões. De acordo com a Travessia, as informações obtidas demonstram que o Sr. Kenneth Pope teria desviado cerca de R$ 20 milhões da SouthRock Capital no período anterior ao pedido de recuperação judicial do Grupo SouthRock e teria, juntamente com o Sr. Fabio Rohr (diretor financeiro do Grupo SouthRock), manipulado a documentação contábil apresentada a esta Administradora Judicial já nenhuma das transações teria informada nos referidos documentos com o fim de induzir esse D. Juízo e os credores do Grupo SouthRock em erro acerca da descapitalização injustificada da empresa. Com base nessas afirmações, a Travessia alega que o Sr. Kenneth Pope e o Sr. Fabio Rohr teriam cometido crime de fraude a credores (art. 168 da Lei 11.101/2005) cujo inquérito para apuração de eventual prática criminosa já estaria sendo conduzido pela 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre estelionato e crimes contra a fé pública do Departamento Estadual de Investigações Criminosas da Polícia Civil de São Paulo (fls. 21554/21563) - pelo que restaria configurada a causa de afastamento dos cargos de administração que ocupam em todas as empresas do Grupo SouthRock partícipes do presente feito recuperacional (art. 64, II, III e IV, alínea c, da Lei 11.101/2005) e convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre a escolha de gestor judicial (art. 65 da Lei 11.101/2005). Às fls. 21882/21887 a Administradora Judicial apresentou manifestação opinando (i) pela intimação das Recuperandas para que se manifestem a respeito das alegações apresentadas às fls. 21541/21563, devendo disponibilizar nos autos todas as transações havidas com o Sr. Kenneth Pope desde 2022, com os respectivos documentos, em 72 (setenta e duas) horas; (ii) seja oficiada a Delegacia de Polícia acima mencionada para encaminhar todos os documentos pertinentes ao inquérito mencionado às fls. 21541/21563. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem a respeito das alegações apresentadas às fls. 21541/21563, devendo disponibilizar nos autos todas as transações havidas com o Sr. Kenneth Pope desde 2022, com os respectivos documentos, em 72 (setenta e duas) horas. Expeça-se ofício à 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre estelionato e crimes contra a fé pública do Departamento Estadual de Investigações Criminosas da Polícia Civil de São Paulo para encaminhar todos os documentos pertinentes ao inquérito mencionado às fls. 21541/21563. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia de fls. 21541/21563, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao AJ. Das informações e documentos trazidos aos autos, vista ao AJ, para que se manifeste. 5. Fls. 21617/21621; fls. 21622/21623 e fls. 21624/21625: Trata-se manifestação apresentada por Wide Digital de Tecnologia S.A. informando a apresentação de divergência de crédito para a Administradora Judicial, bem como requerendo seu cadastramento nos autos. Às fls. 21622/21623 e fls. 21624/21625, DCSA Suprimentos LTDA. e FFG Comércio de Suprimentos LTDA EPP, respectivamente, apresentaram manifestação requerendo a habilitação de crédito. Às fls. 21882/21887 a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que as habilitações e divergências encaminhadas estão em análise para elaboração da relação de credores relativa ao art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005, que será apresentada oportunamente e opinando para que os credores observem o procedimento previsto no art. 7º da Lei 11.101/2005. Intimem-se os credores para que observem o procedimento previsto no art. 7º da Lei 11.101/2005 em caso de eventual divergência em relação ao valor do crédito listado em seu favor. 6. Fls. 21882/21887: Trata-se de manifestação do Administrador Judicial saneando o feito. Intimem-se as Recuperandas e interessados. 7. Fls. 21934/22115: Trata-se de manifestação das Recuperandas juntando os comprovantes de entrega dos ofícios pelos quais as Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais, Distrito Federal, Ceará, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram comunicadas sobre o deferimento do processamento do presente pedido de recuperação judicial. Ciente. 8. Fls. 22376/22422 (Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center), Fls. 22554/22564 (Conecta Flex Serviços Agência de Viagens e Comércio Ltda): Trata-se divergência/habilitação de crédito. Quanto aos pedidos de reconhecimento de crédito, devem os credores observar o procedimento previsto no art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, em caso de eventual divergência em relação ao valor e demais informações listadas sob sua titularidade. 9. Fls. 22423/22456: Trata-se de ofício expedido pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, autos nº 5092659-65.2023.4.02.5101, questionando a essencialidade do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD. Manifestem-se as Recuperandas e a AJ, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 10. Fls. 22783/22858: Trata-se de manifestação das Recuperandas pleiteando a autorização para a celebração da operação de Financiamento DIP. Houve impugnação de credor (fls. 23206/23207). Manifestem-se, sucessivamente, os credores e a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias cada. 11. Fls. 22872/22883: Trata-se de manifestação de Hélio Julião da Silva Neto pleiteando a reserva do crédito. Quanto ao pedido de reserva de crédito, os credores devem observar o procedimento previsto no art. 6º, § 3º da Lei 11.101/2005, em especial levando em conta que a reserva deve ser determinada pelo juízo da ação de origem, perante o qual deve ser pleitada. 12. Fls. 23043/23045: ao AJ, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 13. Fls. 23182/23183: indefiro o pedido, uma vez que o interesse suscitado não é jurídico. 14. Fls. 23208/23211: Trata-se de pedido apresentado por Rio Airport Restaurantes LTDA. e Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., para que o juízo, nos termos do art. 66 da LREF, autorize a transferência de equipamentos para que seja quitado débito extraconcursal. Manifestem-se os credores e a AJ, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 15. FLs. 23545/23549: Trata-se de ofício da 3ª Vara Federal de Guarulhos, cientificando este juízo sobre a constrição de valores e requerendo pronunciamento sobre eventual substituição da penhora. Manifestem-se as Recuperandas e a AJ, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 16. Ciência ao MP, para que, querendo, se manifeste. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP), Andrea de Moraes Passos (OAB 108492/SP), Adilson Sousa Dantas (OAB 203461/SP), Juliana Martines Veiga (OAB 304171/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Tereza Milani Bentinho (OAB 314543/SP), Guilherme Tadeu Sadi (OAB 316772/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), Lucas de Assis Loesch (OAB 268438/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB 257839/SP), Tarita Stefanutto de Castro (OAB 263533/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Rabelo de Menezes Moraes (OAB 263273/SP), Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB 256893/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Natalia Akemi Yamane (OAB 288373/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB 272835/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Airton Lima de Oliveira (OAB 272392/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Tainan Rodrigues Fagundes (OAB 401772/SP), Marcus Barbosa Awazu (OAB 404169/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ), Giulia Distler (OAB 427916/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Emanuelle de Fátima Rosada (OAB 434663/SP), Déborah Cristyna Amaral Arrais (OAB 441870/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Sonia Regina de Lima (OAB 455728/SP), Barbara Maria Bento Moretto (OAB 483614/SP), José Henrique Lara (OAB 481556/SP), Tiago da Cruz Santos (OAB 492183/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Nathalia Cesar Menezes (OAB 82651/RS), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 344847/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcos Mota dos Santos (OAB 347354/SP), Andrea da Silva (OAB 348189/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Thaís Albers Negrucci (OAB 358547/SP), Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB 28870/PE), Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Reinaldo José Cornelli (OAB 412154/SP), José dos Santos Santana Junior (OAB 376711/SP), Evislene Souza de Oliveira (OAB 381397/SP), Mayara Rodrigues Mariano (OAB 385255/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), DANIEL LACERDA AGUIAR (OAB 26160/PE), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB 148747/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), João Paulo Carreiro do Rego (OAB 169142/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Edmundo Vasconcelos Filho (OAB 114886/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Renato Macedo Buranello (OAB 125301/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Rubens Bezerra Filho (OAB 139498/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Denis Sarak (OAB 252006/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Lucas Hernandez do Vale Martins (OAB 250073/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Luiz Henrique Santos (OAB 88134/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP)