DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: Vistos. Vedada a decisão surpresa, diga a parte embargada se concorda com fl. 302. Int. Advogados(s…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.