Remetido ao DJE Relação: 0363/2024 Teor do ato: Fls. 753/74: 1. Com razão os executados. Em sentença prolatada nos autos dos embargos a esta execuç…

Remetido ao DJE Relação: 0363/2024 Teor do ato: Fls. 753/74: 1. Com razão os executados. Em sentença prolatada nos autos dos embargos a esta execução, datada de 30.11.2020, determinou-se a exclusão de Marcos de Almeida Nunes e Ricardo de Oliveira Machado do polo passivo da presente execução, tendo o expediente transitado em julgado em maio de 2023. O cumprimento da medida, contudo, deixou de ser pleiteado por ambos os executados mesmo após o quanto exposto no expediente de fls. 398 daqueles autos 1080728-07.2020.8.26.0100, razão pela qual seguiram compondo o polo passivo da presente. Por consequência, verifica-se o bloqueio dos depósitos que ora impugnam. Ante o exposto, consigno que procedi à anotação de baixa de Marcos de Almeida Nunes e Ricardo de Oliveira Machado do cadastro destes autos. 2. Tendo em vista fls. 787/890, proceda a z. SERVENTIA ao desbloqueio dos valores constritos das contas de Marcos de Almeida Nunes e Ricardo de Oliveira Machado, os quais, ao que consta, não transferidos para conta judicial. Fls. 745/9: 3. A impugnação da executada não merece acolhida. Ao contrário do que alega a executada WOW, a recuperação judicial não impede que sejam realizadas constrições sobre o faturamento e patrimônio da empresa recuperanda de acordo com o exposto no art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei 11.101/05, sobretudo se considerada a extraconcursalidade do crédito que lastreia a presente execução e que decorrido o prazo de suspensão dos atos de constrição. Tal entendimento é inclusive corroborado pelo próprio juízo da recuperação judicial, o qual, quanto a esta execução, assim expressamente dispôs en decisão aqui juntada às fls. 720/1: "[...] tenho que considerando que o chamado "stay period" (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05) encerrou-se em 15/04/2020 conforme decisão de fls. 11.874/11.875, item "4" destes autos e, não se tratando, no caso, de constrição de bens da devedora que inviabilizem o seu soerguimento, não há impedimento ao prosseguimento da execução que visa a liquidação de créditos extraconcursais em favor de One Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo, nos autos nº 1051580-48.2020.8.26.0100 informando que fica autorizado se proceda a atos de contrição de bens da Devedora, desde que se reconheça a competência do MM. Juízo da Recuperação Judicial para determinar a eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da legislação de referência [...]" De outra via, já restou consignado por este juízo, conforme decisão de fls. 673/4 e a própria decisão impugnada de fls. 732, a competência exclusiva do juízo universal para decidir sobre as constrições em desfavor da empresa recuperanda. Assim, fica, por ora, mantida a penhora tal qual deferida, servindo o próprio expediente de fls. 732 em conjunto com o presente como ofício ao juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava para que exare seu entendimento quanto ao bloqueio aqui determinado. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado da executada deverá imprimir esta decisão, bem como a de fls. 732, e levá-las diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP)