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Remetido ao DJE Relação: 0305/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se mainifestação das partes, por quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. Advogados(s): Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP)