Remetido ao DJE Relação: 0281/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1105/1108: com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido d…

Remetido ao DJE Relação: 0281/2024 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1105/1108: com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Desta feita, considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Paulo César Pereira neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Paulo César Pereira neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1109: : considerando o cancelamento da distribuição do incidente 1065340-40.2022.8.26.0053, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Carlos Henrique Boso, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1113/1115: considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Ricardo de Souza Tognon neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Ricardo de Souza Tognon neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Fls. 1116/1117: considerando a ausência de distribuição de cumprimento de sentença em nome do credor Aderlei Jose Mota neste Juízo, bem como a intenção de executar individualmente o crédito entre a impetração do mandamus até a data da efetiva implantação na Comarca na qual possui domicílio, homologo a desistência da execução referente ao litisconsorte Aderlei Jose Mota neste Juízo, devendo o exequente comunicar a presente decisão à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)