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Remetido ao DJE Relação: 0185/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do v. acórdão. Para a satisfação do julgado, a parte interessada deverá proceder na forma do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/17, com a instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. Decorridos 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se Advogados(s): Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP)