Remetido ao DJE Relação: 0141/2024 Teor do ato: Vistos. Houve apenas o cumprimento parcial da decisão. Cumpra-se integralmente, com a juntada das d…

Remetido ao DJE Relação: 0141/2024 Teor do ato: Vistos. Houve apenas o cumprimento parcial da decisão. Cumpra-se integralmente, com a juntada das declarações de imposto de renda e demais documentos requisitados no despacho, ou recolham-se as custas no prazo legal, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Charles Pimentel Mendonça (OAB 402323/SP)