PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
11 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 0043/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 17095/17098: Decisão que determinou a reserva de crédito em favor de CLEIA ELIZABETH ZANIN e FATIMA CIVOLANI DE GENARO, até a elaboração da próxima conta de liquidação, devendo tais credores comprovarem o direito alegado antes desta ocasião; determinou a manifestação do síndico sobre os pedidos de LUIZ EDUARDO GREENHALGH e SUZANA ANGELICA PAIM FIGUERÊDO (fl. 17069); homologou avaliação dos imóveis situados em Mirandópolis/SP. Fl. 17099: MANOEL FAUSTINO DA SILVA afirma que decorreu o prazo para a manifestação do síndico determinada na decisão supra, de modo que requer reconhecimento de concordância tácita. Ciente. Concordância expressa do síndico às fls. 17135/17137. Fl. 17106: Leiloeiro informa que o imóvel de matrícula 791 e 1.894, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis/SP., foi levado a leilão no edital acostado aos autos do processo 0001864-16.2013.8.26.0100, fls.1.735/1.736, conforme determinação judicial. Ciente. Intime-se o leiloeiro para a apresentação de auto de leilão, se o caso. Fls. 17107: SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO e LUIZ EDUARDO GREENHALGH narram que sua habilitação de crédito (nº 0036483-69.2013.8.26.0100) foi julgada parcialmente procedente após interposição de recurso especial (REsp 1.837.755-SP). No entanto, o parecer contábil apresentado aos autos não corresponde à determinação da instância ad quem. Ademais, nos autos nº 0009858-95.2013.8.26.0100, nos quais ocorrerão os pagamentos dos credores, também teria sido incluída pela síndico a quantia equivocada de R$1.021.901,22, enquanto a quantia atualizada correta seria $1.274.828,23. Assim, requerem reconhecimento de erro material naqueles autos e a elaboração de conta de liquidação com os valores alegados. Ciente. Decido a seguir. Fls. 17135/17137: Síndico não se opõe à penhora no rosto dos autos de fls. 17060/17061; não se opõe à inclusão de Manoel Faustino de Oliveira na vindoura conta de liquidação. Afirma que o crédito de SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO e LUIZ EDUARDO GREENHALGH foi incluído na devida conta de liquidação nos exatos termos do V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1837755. Ademais, requer a certificação do trânsito em julgado da decisão que homologou cálculo pericial sobre os valores devidos a SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO e LUIZ EDUARDO GREENHALGH, sem que estes tenham apresentado impugnações. Ciente. Defiro a inclusão de Manoel Faustino de Oliveira na vindoura conta de liquidação. Defiro a penhora no rosto dos autos de fls. 17060/17061. Acerca do pedido de SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO e LUIZ EDUARDO GREENHALGH, eventual retratação de decisão com erro material ou assemelhado somente poderá ser apreciado nos autos em que supostamente cometido o erro material. Intime-se SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO e LUIZ EDUARDO GREENHALGH para responder à manifestação do síndico em que afirma que o valor estampado na conta de liquidação corresponde ao julgamento do STJ no RESP 1837755. Fl. 17143: Ministério Público dá ciência ao andamento do feito e encampa a promoção do síndico quando aos pedido de SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO e LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Ciente. Intime-se o síndico para apresentar conta de liquidação. Intimem-se. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Harianna dos Santos Barreto (OAB 17280/BA), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), AMANDA CASADO RIBSA (OAB 68173/PR), Delcio Barbosa Silva (OAB 14364/O/MT), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668B/SP), Hélio Siqueira Júnior (OAB 62929/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Erika Gonçalves do Sacramento Araujo (OAB 332438/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Flaviana Morgado Badanai (OAB 276213/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), Alessandra Barbi de Oliveira (OAB 263576/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ernesto Tzirulnik (OAB 69034/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Reynaldo dos Reis (OAB 18020/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Heidi Von Atzingen (OAB 68264/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eduardo Yevelson Henry (OAB 11066/SP), Henrique Ribeiro (OAB 13493/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Luiz Fernando Granzieira da Silva (OAB 12894/SP), Luciano Bruno Ribeiro Garcia D`alessandro (OAB 134787/SP), Douglas Bowen Penteado (OAB 133632/SP), Ana Lucia Caldini (OAB 133529/SP), Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB 129556/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), Ricardo Scagliusi Calbo (OAB 127216/SP), Celso Luis Barreto Pagani (OAB 126482/SP), Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP), Jose Jorge Marcussi (OAB 17933/SP), Maria Fernanda Palaia Campos Daud (OAB 124635/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Santa Fatima Canova Granja Falcao (OAB 145112/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Jorge Manuel de Andrade Monteiro Alves (OAB 142948/SP), Daniel Gomes de Freitas (OAB 142312/SP), Alzira dos Santos Melo de Souza (OAB 141548/SP), Andre Mohamad Izzi (OAB 140739/SP), Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Marcelo Pimentel Ramos (OAB 140327/SP), Alessander Taranti (OAB 139933/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Adriana Valeria da Silva (OAB 139215/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Josue Mercham de Santana (OAB 138364/SP), Marcos Vedrosi Palermo (OAB 146211/SP), Vicentina do Carmo Rosa (OAB 107135/SP), Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral (OAB 111138/SP), Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB 110511/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Mauro Marcilio Junior (OAB 107497/SP), Janete Maria Patriarcha (OAB 107219/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Roberto Agostinho Rocha (OAB 10651SP/), Jose Americo Dias de Cerqueira (OAB 104782/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciani Riquena Caldas (OAB 102774/SP), Wilsonia Mesquita Andrade Alves (OAB 100378/SP), Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Mauricio Valle de Araujo (OAB 118276/SP), Roberto Leonessa (OAB 120069/SP), Edson Maciel Zanella (OAB 120041/SP), Jobergil Rezende (OAB 119763/SP), Argemiro de Souza (OAB 119373/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Cleber Roberto Bianchini (OAB 117527/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB 116358/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Eliane Mayumi Amari (OAB 202021/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Nathalia Reis Fernandes (OAB 199068/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB 174627/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Gustavo Ventrella Neto (OAB 22470/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Gustavo Muff Machado (OAB 154021/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Jair Jaloreto Junior (OAB 151381/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP)