DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Subam os autos ao E. Tribunal com as…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.