DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Face a anuência do autor, encaminhe-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0- Direito Marítimo.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.