DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intim…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.