DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.297 e 1.300 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Ju…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.