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Processo 1502474-39.2024.8.26.0482 art. 396-A
Proferido Despacho de Mero Expediente Proc. nº 2024/000804 1.1. Fls. 142. Anote-se que o réu Victor constituiu advogados. 1.2. Apresentem os Defensores constituídos resposta à acusação, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. 2. Em relação ao réu Lucas, aguarde-se a devolução do mandado de citação ou decurso do prazo (fls. 139/140). 3. Intime-se.