Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certifique-se decurso de prazo para a Fazenda Estadual. Fls. 93-142: a Fazenda Municipal deve peticion…

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Processo 0029812-78.2023.8.26.0100 Processo 0029810-11.2023.8.26.0100 art. 7º-A, § 5º

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certifique-se decurso de prazo para a Fazenda Estadual. Fls. 93-142: a Fazenda Municipal deve peticionar nos autos 0029812-78.2023.8.26.0100, nos termos da decisão de fls. 86-87. Arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º. Int.