Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 143: última decisão. Fls. 149 (AJ) e 154 (MP): a Fazenda Estadual de São Paulo quedou-se inerte. …

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Processo 0029810-11.2023.8.26.0100

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 143: última decisão. Fls. 149 (AJ) e 154 (MP): a Fazenda Estadual de São Paulo quedou-se inerte. Arquive-se, nos termos da última decisão. Int.