DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Este feito já foi sentenciado pela ocorrência da prescrição, conforme se observa à fl. 2298 e …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.