DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Assim, fica, por ora, mantida a penhora tal qual deferida, servindo o próprio expediente de fls. 1047/…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.