DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a manifestação de fls. 205 bem como o extrato de fls. 207 (indicando inexistir de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.