DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência do v. Acórdão que negou provimento ao recurso. Providencie a parte autora, em 5 dias, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.