Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Houve apenas o cumprimento parcial da decisão. Cumpra-se integralmente, com a juntada das decl…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Houve apenas o cumprimento parcial da decisão. Cumpra-se integralmente, com a juntada das declarações de imposto de renda e demais documentos requisitados no despacho, ou recolham-se as custas no prazo legal, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias.