Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1236 e planilha de cálculo de fls. 1237/8 (saldo e rateio). Manifestaram-se MP e interessados. DE…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1236 e planilha de cálculo de fls. 1237/8 (saldo e rateio). Manifestaram-se MP e interessados. DECIDO. O QGC foi homologado em 21/09/2023. A habilitação de crédito deve ser processada por incidente em apenso. Expediente que está fulminado pela prescrição (art. 10. § 10º, LF). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. Decadência. Ocorrência. Art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. (...) Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu o supracitado § 10. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192411-02.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024) Do exposto, HOMOLOGO as contas de liquidação apresentadas a fls. 1237/8. Int.