Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do v. acórdão. Para a satisfação do julgado, a parte interessada deverá proc…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do v. acórdão. Para a satisfação do julgado, a parte interessada deverá proceder na forma do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/17, com a instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. Decorridos 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se