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Processo 1067589-90.2024.8.26.0053 artigo 55, § 2º

Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Pedido fundado no artigo 55, § 2º, II, do CPC c/c os Comunicados CG nº 1789/2017 e CG nº 843/2016, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, e na decisão proferida às fls.797/800 dos autos nº 0030972-56-2021.8.26.0053.