DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da(s) parte(s), pelo portal eletrônico, conforme despacho/decisão/sentença retro proferido(a).

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.