Ato ordinatório Ciência do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte intere…

Ato ordinatório Ciência do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30(trinta) dias os autos serão arquivados. Este prazo não está suspenso pelo Comunicado Conjunto n 321/2022, uma vez que estes autos não serão digitalizados, pois eventual execução se dará por meio eletrônico.