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Processo 0508792-81.1996.4.03.6182Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 Antonio Carlos FernandesEmbalagens BandeirantesHudson Cesar da Silva CamposJose Marcelino CorreaKelly Regina Miranda Rocha MarquesMilton de Paula Monteiro JuniorNilton Padua de OliveiraPaulo Cesar Bernardes Filho Federal daVara de Execuções Fiscais de São Pauloartigo 73Lei nº 11.101/2005Lei 11.101/2005artigo 18
Remetido ao DJE Relação: 1576/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 8.576/8.8577: última decisão. 1. Fls. 8.578/8.579 (Marcos Vinícius Araújo de Aguiar); Fls. 8.583/8.584 (Assessoria Contábil e Fiscal São Judas Ltda. e outro). Trata-se de manifestação dos credores, anunciando que não receberam seus créditos, apesar de enviados os dados bancários, de modo que apontam descumprimento do Plano de Recuperação Judicial requerendo a convolação da Recuperação Judicial em falência. A pretensão dos credores não merece prosperar. Destaque-se que a Recuperanda apresentou Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 8.250/8.265), o qual já será objeto de deliberação dos credores em Assembleia Geral de Credores, conforme depreende-se da manifestação da Ilma. Administradora Judicial de fls. 8680/8681, que será realizada em segunda convocação no dia 18 de outubro de 2023. Ainda, destaco a decisão proferida às fls. 8468/8471, com a observação de que, caso não haja aprovação e homologação do aditivo ao PRJ, e/ou comprovação do cumprimento do Plano ora vigente, poderá sobrevir a convolação da Recuperação Judicial em falência, nos termos do artigo 73, inciso I, III e IV da Lei nº 11.101/2005. 2. Fls. 8593/8596: Recolhidas as custas para publicação do Edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores de fls. 8601/8603, observo ter sido este publicado tempestivamente conforme fls. 8604/8605. 3. Fls. 8.610/8.617 (Paulo Cesar dos Santos): As habilitações e divergências de crédito deverão ser ajuizadas por incidente próprio, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005. 4. Fls. 8.618/8.622 (Robson Antônio dos Santos), fls. 8.624/8.626 (Nilton Padua de Oliveira); fls. 8.660/8.665 (Embalagens Bandeirantes LTDA.); fls. 8.666/8.668 (Milton de Paula Monteiro Junior); fls. 8.669/8.670 (Isopro Isolação e acessórios industriais LTDA.): As procurações para participação na assembleia geral de credores devem ser enviadas diretamente para Administradora Judicial nos termos do edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico de fls. 8604/8605. 5. Fls. 8.623 (Hudson Cesar da Silva Campos); fls. 8.656/8.659 (Tamiris da Silva Galvão): O Quadro Geral de Credores atualizado é oportunamente apresentado nestes autos pela Ilma. Administradora Judicial conforme determinado pelo artigo 18 da Lei nº 11.101/2005. 6. Fls. 8.627/8.655 (Administradora Judicial): Dê-se ciência aos credores e demais interessados do Relatório Mensal de Atividades apresentado. Intime-se a Recuperanda para cumprimento das solicitações do Relatório supra (fls. 8650/8651), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Fls. 8.672/8.679 (Ofício): Ofício remetido pelo MMº Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, autos da Execução Fiscal nº 0508792-81.1996.4.03.6182, requisitando sobre manifestação sobre leilão de bens penhorados naqueles autos. Intime-se a Recuperanda para manifestação no prazo de 48 horas. Int. Advogados(s): Caio Vinicius dos Santos (OAB 312185/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Tuane Virgínia Tonon (OAB 296967/SP), Odete Maria de Jesus (OAB 302391/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Gabrielli Oliveira Tsukamoto (OAB 306265/SP), Wilma Bin Gouveia (OAB 293651/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Gabriel Franco da Rosa Lopes (OAB 317117/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Ian Libardi Pereira (OAB 330747/SP), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Simone de Souza Felix Rodolpho (OAB 336578/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB 26341/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Lívio Enescu (OAB 67207/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Paulo Cesar Bernardes Filho (OAB 281225/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Jose Carvalho de Oliveira (OAB 255382/SP), Fábio Nascimento Novaes (OAB 391551/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), Aider Silva Santos Junior (OAB 379743/SP), Claudemir Luis Flávio (OAB 154498/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Denner Pires Vieira (OAB 387027/SP), Barbara Vieira Baratella (OAB 371607/SP), Daniel Ferreira da Silva (OAB 391016/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), Igor Martins Dias (OAB 412385/SP), Maria Isabel Vasconcelos de Moura (OAB 441272/SP), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP), Cassio Murilo da Paciencia Barboza (OAB 485220/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Christiane Diva dos Anjos Fernandes (OAB 343983/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Giancarlo Ferrentini Salem (OAB 347312/SP), Jonny Zulauf (OAB 3799/SC), Leonardo Cavallaro (OAB 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(OAB 252601/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Jailson Souza Mota (OAB 254190/SP), Andressa Santos (OAB 181024/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Cristiane Leandro de Novais (OAB 181384/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Kelly Regina Miranda Rocha Marques (OAB 182479/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Aldrim Buttner (OAB 187020/SP), Emanoela Vanzella Pereira (OAB 195518/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Renata Vieira dos Santos (OAB 199237/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Marcio Duarte Novaes (OAB 206495/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP)