Remetido ao DJE Relação: 1186/2023 Teor do ato: Vistos. Decisão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). Última dec…

Remetido ao DJE Relação: 1186/2023 Teor do ato: Vistos. Decisão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial (fls. 523/526). Última decisão (fls. 2692/2698). 1. Impugnações ao Plano Apresentaram impugnação ao PRÉ Sage Brasil Ltda (fls. 854/857), Têxtil e Confecções Otimotex Ltda (fls. 912/918), Kazzo Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda (fls. 1016/1018), Cotty Brasil Comércio Ltda (fls. 1065/1066), Adidas do Brasil Ltda (fls. 1126/1127), Ville Comércio de Cosmético Ltda (fls. 1188/1190), Indústria e Comércio de Malhas e Confecções Kempers Ltda (fls. 1314/1319), Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda (fls. 1411/1415), DB Campanelli Comercial Ltda (fls. 1431/1433), M. Leitão Indústria Têxtil Ltda (fls. 1451/1455). Movement Distribuidora e Comércio de Cosméticos Ltda (fls. 1466/1470), Excim Importação e Exportação S/A (fls. 1523/1527), Adamar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1922/1923), Ascensus Comércios Exterior Ltda (fls. 1943/1945), Aeger Comercial e Importadora Ltda (fls. 1981), Terra Nova Trading Ltda (fls. 2024/2027), Elyon Soluções Gráficas Ltda (fls. 2365/2368), Hope do Nordeste Ltda (fls. 2370/2374), Romario Rafel Imhof Confecções Me (fls. 2487/2488), Confecções de Lingerie Psil Ltda (fls. 2559/2563), 2590 (Costa Rica Malhas e Confecções Ltda), 2628/2630 (Wasat Telecom Ltda ME), 2642/2643 (Jazz Ltda), 2656/2658 (Ebazar.Com.Br Ltda): anote-se. Impugnações apresentadas por Água de Sal Beachwear Ltda (fls. 2699/2707), Uber do Brasil Tecnologia Ltda (fls. 2978/2981 e 3037), Giassi Industria e Comércio de Confecções LTda (fl. 3017), Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda (fls. 3052/3055). Anote-se. Terra Nova Trading Ltda, às fls. 2892/2893, afirma que apresentou impugnação ao plano, mas, posteriormente, aderiu a ele, requerendo que se torne sem efeito sua impugnação. Conforme decidido às fls. 2692/2698, para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, intime-se a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas, inclusive aquelas mencionadas na decisão de fls. 819/822, e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Fl. 2894 (Multi B Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda), 2962 (Souza & Campos Confecções Ltda): anote-se. 3. Às fls. 754/757, a recuperanda requer a devolução de valores ilegalmente retidos pelo Banco Safra em virtude do não pagamento do credito abrangido pelo PRÉ, bem como abstenção de novos atos de constrição, sob pena de multa diária. Afirma que a conduta do banco réu é ilegal, tendo em vista a constância do stay period e que ele é abrangido pelo plano de recuperação extrajudicial. Afirma que enviou carta a todos os credores listados na relação de credores abrangidos pelo PRÉ. Afirma que o Banco Safra possui crédito de R$ 1.052.324,90, tendo retido valor de R$ 56.035,67 para pagamento de crédito listado na presente ação. Afirma que seu crédito deverá se submeter ao plano de recuperação judicial. Aponta que o pagamento antecipado de crédito sujeito à recuperação extrajudicial é prática vedada no art. 172 da LRF. Por decisão de fls. 819/822, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Safra para que proceda à imediata restituição da integralidade dos valores debitados da conta bancária da recuperanda, abstendo-se de praticar novos atos para pagamento de crédito listado neste processo, em razão da vigência do stay period, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 77, inciso IV e §2º do CPC. Às fls. 902/906 o Banco Safra apresentou manifestação afirmando que irá se manifestar sobre a natureza do crédito em sede de impugnação, já que está equivocada. Afirma que o desconto havido em 3/4/23 foi anterior à publicação e do edital que deu publicidade ao deferimento do stay period, publicado em 11/4/23. Afirma que as decisões judiciais apenas se aperfeiçoam no momento em que houver a sua publicação quando se exige forma necessária. Pondera quanto à real capacidade de pagamento da empresa já que a parcela é de R$ 56.035,67 seria essencial, e que a empresa está pretendendo a renegociação de dívida superior a R$ 244 milhões e contraditoriamente mantém R$3,2 milhões em conta do Banco Safra, questionando quanto à capacidade de recuperação. Requer, portanto, reconsideração da decisão pois a liquidação foi anterior à publicação do edital dando publicidade à decisão. Requer que não seja autorizado o levantamento pela recuperanda até que haja deliberação sobre a questão, inclusive com recursos. Anote-se. A recuperanda, às fls. 1234/1238. Afirma que discutir o valor e a classificação do crédito é incabível no contexto da recuperação extrajudicial, não sendo matéria prevista no art.164, §3º da LRF. Afirma que é relevante apenas o fato de que o desconto ocorreu em 3/4/23, tratando-se de data posterior ao feito e durante o stay period. Por decisão de fls. 2692/2698, indeferiu-se pedido de reconsideração, consignando entendimento quanto à inexistência de motivo para impedir que a recuperanda levante valor depositado. A recuperanda, às fls. 3042, promove a juntada do Mle. Cumpra-se o quanto já determinado às fls. 2692/2698, item 3. 4. A recuperanda manifesta ciência quanto aos termos de adesão indicados nos itens 10, 11, 12 e 14 da decisão de fls. 2692/2698, informando que por terem sido os termos apresentados conforme disposto no PREx serão considerado spara oportuna comprovação do atingimento do quorum legal do art. 163 da LRF. Manifesta ciência também do Termo de Compromisso de Credor Fornecedor Parceiro, os quais serão considerados para tanto nos termos previstos no plano. Ciente. 5. Fls. 741/742 (Roberto Nicolau): apresentou impugnação plano de recuperação judicial, visando a juntada de prova do crédito correto que lhe é devido, visto que o crédito relacionado de R$ 122.381,20, afirmando, contudo, que não foram consideradas notas fiscais 12473, 12610, 12903 e 12904, as quais totalizam R$ 149.758,50 e foram aceitas pela recuperanda. Entende que este é o valor correto de seu crédito. À fl. 1062, Roberto Nicolau junta Termo de Adesão para Credor Abrangido. Manifestação da recuperanda, afirmando que apurou que o valor está ligeiramente equivocado, perfazendo o crédito de R$ 139.146,80 e não R$ 122.381,20 (fls. 1233/1234), conforme reconhecido em termo de adesão de fl. 1063. Afirma que esse valor será considerado quando da oportuna comprovação do atingimento do quorum legal. Manifestação da AJ sobre impugnações apresentadas por Roberto Nicolau, Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda, (fls. 2882/2887). Aguarde-se conforme determinado no item 1 desta decisão. 6. Fls. 776/782 (Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda): anote-se. Apresenta impugnação ao PRÉ. Afirma que não há proposta de nenhuma medida efetiva para revitalização da empresa, apontando a previsão de período muito extenso para pagamento dos créditos aos credores inseridos na Tranche A. Afirma ser fornecedora de pequeno porte e a proposta é prejudicial ao seu negócio. Afirma que não houve preenchimento do quorum legal para a homologação do PRE, que é superior a 50%, tendo obtido apenas 41,63%. Alega que há violação ao principio da igualdade entre os credores, ao criar condições preferenciais aos credores que optarem por manter a parceria. Acusa a recuperanda de pretender beneficiar os credores fornecedores parceiros e financeiros de forma desproporcional, causando aos demais credores vantagens excessiva. Afirma que se trata de meio de postergação de dívida de forma indevida. A recuperanda, às fls. 1238/1243, refuta questionamentos, afirmando que pretende equalizar as dívidas, apresentando plano de pagamento organizado, nos termos admitidos pela lei. Destaca ampla publicidade pela publicação de edital e envio de 2 correspondências, no dia 24/3/23 e 10/4/23. Afirma que o quorum mínimo foi atingido, nos termos do art. 163, §7º e que irá atingir quorum legal necessário, não sendo exigível que, por ora, demonstre atingimento dos requisitos no art. 163, da LRF. Refuta alegação de tratamento diferenciado, pois não se trata de hipótese legal de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial nos termos do art. 164, §3º da LRF. De qualquer modo, esclarece que com relação à cláusula 4.1, todos os créditos abrangidos têm a mesma natureza e serão pagos em 2 grandes fases, chamadas planos de tranches. Aponta que não há classes, sendo que todos os credores são considerados quirografários em hipotético cenário falimentar. Indica que não há qualquer diferenciação entre o pagamento de credores financeiros e fornecedores de pequeno porte, pois todos receberão 15% em 42 parcelas com início após o prazo de carência de 18 meses após a homologação, com incidência dos encargos previstos e 85% restantes do crédito em uma parcela única a ser paga em 5 anos após a homologação, com encargos. Indica que a diversidade do pagamento ocorrerá nos termos da cláusula 4.2 que foi justificada no plano, ou seja, para permitir recebimento antecipado desde que os credores se comprometam a ajudar no processo de soerguimento, o que é legal a luz do disposto no art. 67, parágrafo único, da LRF. Aponta que o Capítulo VI da LRF não veda a criação de subclasses. Manifestação da AJ sobre impugnações apresentadas por Roberto Nicolau, Luiza Dias 111 Comércio de Acessórios Ltda, (fls. 2882/2887). Aguarde-se conforme determinado no item 1 desta decisão. 7. Tutela de urgência energia elétrica Às fls. 2014/2017, a recuperanda requer que seja determinado, com urgência, imediato restabelecimento de energia fornecido por EQUATORIAL ENERGIA. Aponta que, dentro dos créditos abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial, encontram-se dívidas decorrentes de serviços essenciais como é o caso de energia. Informa que em 26/4/23 foi surpreendida com notícia de interrupção do fornecimento de energia elétrica por não pagamento do mês de fevereiro. Aponta que o crédito decorre de serviços prestados em data anterior à data da distribuição desta ação, em 22/3/23, motivo pelo qual deve estar previsto no PRE. Entende que a interrupção é, portanto, ilegal. Por decisão de fls. 2692/2698, foi concedida a tutela de urgência. A recuperanda informa ciência (fl. 3043). Ciente. 8. Edital art. 164 LRF A recuperanda, às fls. 622, comprova os envios da minuta de edital do art. 164 da LRF, esclarecendo que juntará comprovante de recolhimento de custas em breve, que permitirá o envio das cartas a todos os credores. A fl. 729, junta comprovante de pagamento das custas para edital. Expedido edital (fls. 737/740), que foi devidamente publicado (fls. 1166/1168). Ciente. Aguarde-se decurso de prazo legal. Intimem-se. Advogados(s): Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 16617/ES), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Victor Giovane Duarte de Campos (OAB 493230/SP), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Sergio Luiz Pannunzio (OAB 110479/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Esther Lilian Botecchia Ragusa Kodama (OAB 285628/SP), Darci da Silva Campos (OAB 284826/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP)