Remetido ao DJE Relação: 1092/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 10283: não há recurso com efeito suspensivo; cumpra-se a decisão, expedindo-se o com…

Remetido ao DJE Relação: 1092/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 10283: não há recurso com efeito suspensivo; cumpra-se a decisão, expedindo-se o competente mandado de levantamento. 2. Fls. 10162/10167: O requerimento comporta acolhimento nos termos das bem lançadas manifestações do Administrador Judicial e da Drª Promotora de Justiça, que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, nada havendo a acrescentar. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, autorizo a recuperanda a indicar dias, local e horário para convocação da assembleia geral de credores. Com a informação, fica designada assembleia geral em primeira e em segunda convocação, para os dias, local e horários indicados expedindo-se o competente edital, a ser publicado pela recuperanda com brevidade. Certifique a Serventia acerca do valor das despesas para publicação do edital, em conformidade com o Provimento 1668/09, do Conselho Superior da Magistratura. Recolhidas as despesas, encaminhe-se o edital para publicação. 3. Pelos mesmos fundamentos do item '2", intime-se a Icatu Seguros S/a para prestar os esclarecimentos na forma requerida pelo administrador judicial. 4. Pelos mesmos fundamentos do item "2", oficie-se à 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos do cumprimento de Sentença nº 0003611-80.2018.8.26.0114, a fim de informar a respeito da impossibilidade de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial para satisfação de crédito de credor (extraconcursal) das Recuperandas, reconhecida a universalidade deste D. Juízo Recuperacional para decidir sobre todos os atos de constrição em face do patrimônio das Recuperandas e para que não proceda com outras penhoras sem a devida consulta deste D. Juízo Recuperacional, a despeito da extraconcursalidade do crédito perseguido. Int. Advogados(s): Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Marcio da Silva Lima (OAB 295031/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Wagner Silva Carreiro (OAB 293212/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP), Antonio Ricardo Labonia Vieira (OAB 330659/SP), Driele Carolina Nogueira Campos (OAB 346483/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Poliana Andrea Cavichioni Gomes Badia (OAB 259891/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG), Helio Siqueira Junior (OAB 62929/RJ), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Flavia Nirello (OAB 130854/RJ), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), Roseane França Topan (OAB 384642/SP), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Jose Carlos 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