DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1070/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o V. Acórdão proferido, manifeste-se a parte vencedora, ficando a mesma cientificada q…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.