DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1003/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 5.389: última decisão. 1. Fls. 5.392 (Ministério Público): ciente o juízo. 2. Fls. 5.3…

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