Remetido ao DJE Relação: 0961/2023 Teor do ato: Posto isso, declaro encerrada a falência de AGROVIGNA COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO L…

Remetido ao DJE Relação: 0961/2023 Teor do ato: Posto isso, declaro encerrada a falência de AGROVIGNA COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO LTDA e de AGROVIGNA ALIMENTOS S/A, nos termos do art. 114-A e 156 da Lei 11.101/05. Contudo, deixo por ora de declarar extintas as obrigações da sociedades falidas, devendo ser aguardado o decurso do prazo de 5 anos, conforme fundamentação acima. Abra-se vista ao Ministério Público, que poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigação de eventual crime falimentar, caso vislumbre a existência de indícios da prática de ilícito pelos sócios da falida. No mais, publique-se por edital a presente sentença, na íntegra (Decreto-Lei 7.661/45, art. 132, § 2º). Providencie o Cartório as comunicações previstas no art. 156 da Lei 11.101/2005, comunicando o encerramento da quebra por ofício ou missiva eletrônica às Varas locais, à JUCESP, ao INSS, ao BACEN, às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e União e demais órgãos comunicados quando da decretação, inclusive para a baixa do CNPJ da falida na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Exonero a Administradora Judicial de suas funções, independentemente de prestação de contas, considerando a petição de fls. 5111/5113 e quadro de fls. 5115/5119 como Relatório Final. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, com os proporcionais acréscimos bancários, a favor da administradora judicial (formulário às fls. 5114) e a favor de Empresa de Distribuição de Energia Vale do Paranapanema S/A, a qual deverá apresentar formulário com seus dados bancários para levantamento. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas de praxe. Sentença proferida somente nesta data, Dia de Finados, feriado, tendo em vista o excessivo volume de serviço (distribuição média mensal de 300 novos processos para cada vara cível) P.I.C. Ribeirão Preto, 2 de novembro de 2023. Advogados(s): Mario Alberto Bispo dos Santos (OAB 276875/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Cristiano Mendes de França (OAB 277425/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), Sergio Luiz Alves (OAB 290676/SP), Aline Bratti Nunes Pereira (OAB 296002/SP), Mariana Aravechia Palmitesta (OAB 299951/SP), Angelo Fabricio Thomaz (OAB 303393/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Melina Pelissari da Silva Martins (OAB 248264/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Jose Rubens Salgueiro Machado de Campos (OAB 27646/SP), Antonio Aparecido Pascotto (OAB 57862/SP), Alena Assed Marino Saran (OAB 91230/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Joao Wilson Cabrera (OAB 74622/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP), Mohamed Ali Sufen Filho (OAB 87689/SP), Gustavo Constantino Menegueti (OAB 243476/SP), Patrícia Valdivieso Hessel (OAB 50189/PR), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Juliano da Silva Oliveira (OAB 361113/SP), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP), Gustavo Giovanini Marinho Almeida (OAB 42894/PR), Andre Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Fernando Hackmann Rodrigues (OAB 18660RS/), Matheus de Oliveira (OAB 383576/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Leandro Baptista Vallone (OAB 315943/SP), Caio Cesar Carrer Neves (OAB 328705/SP), Alexandre Asson de Camargo (OAB 326396/SP), Bruno Bianchi Dominato (OAB 328106/SP), Miguel Caparelli Neto (OAB 328260/SP), João Paulo Andreotti Francisco (OAB 328748/SP), Claudia Mattiolli Silva (OAB 345400/SP), Saulo Gabriel Nunes (OAB 331611/SP), Diones Morais Valente (OAB 331310/SP), Daniel Augusto Carrer Neves (OAB 331286/SP), Herica de Fatima Zappe Dominato (OAB 334201/SP), Breno Henrique Fernandes Camargo (OAB 344715/SP), Valeria Galvao Freire (OAB 107057/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Rogerio Joaquim Inacio (OAB 134488/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Homero de Araujo (OAB 14566/SP), Carlos Alberto Vaceli (OAB 145876/SP), Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Jose Guimaraes Dias Neto (OAB 147260/SP), Dimas Bocchi (OAB 149981/SP), André Almeida Rodrigues Martinez (OAB 155131/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Emerson Melhado Sanches (OAB 111414/SP), Jaime Lopes do Nascimento (OAB 112891/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Marcos Coiado Majewski (OAB 116351/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Rachel de Almeida Calvo (OAB 128953/SP), Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Gonçalves da Silva (OAB 222626/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB 228546/SP), Fábio Massayuki Oshiro (OAB 228863/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Jean Rodrigo Cioffi (OAB 232801/SP), Hugo Leonardo Pioch de Almeida (OAB 232988/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP), Renato Jensen Rossi (OAB 234554/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Letícia Yoshio Sugui (OAB 161609/SP), Karina Martinello Daltio Machado (OAB 194848/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Alexandre Felício (OAB 187456/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Leandro Wagner dos Santos (OAB 196050/SP), Maria Carolina Florentino Lascala (OAB 197860/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP)