Remetido ao DJE Relação: 0881/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 23526/23535: Oficio oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba. Manifest…

Remetido ao DJE Relação: 0881/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 23526/23535: Oficio oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba. Manifeste-se o administrador judicial em 15 dias. 2. Fls. 24481/24487 e 24488/24490: Tratam-se de ofícios provenientes da Justiça do Trabalho requerendo a penhora no rosto dos autos dessa Recuperação Judicial, para satisfação de crédito liquidado naquela esfera. Acolho a manifestação do administrador judicial e indefiro a penhora no rosto dos autos. A efetivação de constrições de valores atrelados ao pagamento do Plano de Recuperação Judicial não se mostra medida adequada. Ademais, os elementos fornecidos pela Justiça Laboral sequer permitem verificar a sujeição ou não dos créditos. Subsiste a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre constrições incidentes sobre o patrimônio da Recuperanda, assim, servirá a presente como OFICIO ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri processos 1000315-39.2022.5.02.0202 e 1001146-58.2020.5.02.0202 informando o Juízo que inexistem valores de titularidade da Recuperanda, uma vez a partir da aprovação do Plano de Recuperação Judicial, os montantes já foram designados aos credores, ou seja, os valores depositados nas contas judiciais vinculadas à presente Recuperação Judicial estão integralmente vinculados ao cumprimento do PRJ e já estão sendo direcionados aos respectivos credores, assim, inviável implementar a pretendida penhora no rosto dos autos. Providencie a Recuperanda o protocolo do oficio, comprovando em 15 dias. 3. Fls. 24496/24581: Petição do Sindicato dos Químicos Unificados Regional Osasco e Região, aduzindo que há receio de frustração do recebimento dos créditos trabalhistas nesse procedimento recuperacional, o que justifica o prosseguimento das execuções em face da devedora solidária Elikon, que formaria grupo econômico com a Recuperanda, rerquerendo penhora de creditos de titularidade da credora Elikon.. Manifestação do administrador judicial de fls. 24792 itens 5/9 pelo indeferimento do pedido. Acolho a manifestação do adminikstrador pela razões expostas em sua petição. Assiste razão o Douto administrador, não obstante as diversas execuções mencionadas, não parece adequado que a penhora oriunda de um processo individual, de um único crédito, atinja a integralidade dos valores da devedora solidária, procedimento que demandaria, a reunião e execução coletiva dos débitos na Justiça do Trabalho. Ademais traria uma confusão processual, já que há credores que receberam parcialmente na Recuperação Judicial e receberão no próximo rateio, sem falar, que a recuperanda possui patrimônio suficiente a garantir a quitação dos créditos trabalhistas, inclusive com a alienação da UPI do módulo III. Assim, diante do acima exposto, indefiro penhora/reserva de valores em desfavor de Elikon. Os valores devem permanecer depositados nos autos conforme decidido a fls. 24585 item 12 até ulterior manifestação do credor Elikon. Aguarde-se por mais 10 dias manifestação da referida credora nos termos do item 12 de fls. 24582/24586. 4. 1. Fls. 24636/24639: Petição de José Roberto Nicolau. O administrador se declara ciente sobre os dados bancários, consignando que procederá à devida atualização do Quadro Geral de Credores, oportunamente. Outrossim, informa que o credor receberá a parcela nos termos constantes do rateio, devendo aguardar os trâmites ulteriores para recebimento do saldo. 5. Fls. 24644/24649: Petição dos credores MEC-Q e outro, impugnando a relação apresentada, aduzindo que não receberam os valores parciais constantes dos rateios, bem como não prevista a majoração do crédito quirografário, determinada nos autos da habilitação de crédito nº 1013858-08.2022.8.26.0068. Fica m os credores intimados da manifestação do administradora Judicial consignando que os pagamentos da Classe Trabalhista se encontravam suspensos, com o que não foi possível a atualização da relação de dados bancários e expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em relação à majoração do crédito quirografário em virtude do julgamento da impugnação de crédito, esta Auxiliar informa que o processo é contínuo e periódico, uma vez que seria inviável a cada novo julgamento, proceder à juntada de QGC atualizado. Ciência aos mesmos sobre a manifestação de fls. 24795 itens 11/16, devendo observar o quanto constante no PRJ em relação à parcela majorada.. 6. Fls. 24656/24657 e 24673/24684: Petição de Reginaldo dos Santos Silva requerendo levantamento da primeira parcela e Petição Marco Antonio Maimeri requerendo levantamento de valores e informando dados bancários . O Administrador Judicial se declara ciente da informação prestada pelo credor, consignando que procederá à devida atualização do Quadro Geral de Credores, oportunamente. Outrossim, informa que o credor receberá a parcela nos termos constante do rateio, devendo aguardar os trâmites ulteriores para recebimento do saldo. 7. Fls. 24687/24695: Petição de Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida, requerendo novamente a efetivação de penhora no rosto dos autos do seu crédito alegadamente extraconcursal. Nos termos da manifestação do administrador, indefiro o pedido da efetivação da penhora no rosto dos rosto, anotando-se ainda que a matéria já foi apreciada em decisão anterior, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos. Ademais, houve negativa à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Recuperanda, como bem apontou o administrador judicial em sua manifestação. Outrossim, acolho o item 28 de fls. 24797, ou seja, que o pagamento do preço da alienação da UPI do modulo III seja realizada mediante depósitos judicial, de forma que não se vislumbra riscos de danos irreparáveis. 8. Fls. 24769/24770: Petição da Eldorado apresentado minuta do edital para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA, DESCRIÇÃO DA UPI: Fração do imóvel (Módulo III), conforme Laudo de Avaliação apresentado nos autos às fls. 18.825/18.871 devidamente registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP sob a Matrícula de nº 72.915, bem como taxa (fls. 24776/24777).. Ficam todos os interessados intimados de que poderão apresentar propostas fechadas até 24 (vinte quatro horas) antes da abertura das propostas para o endereço da Administradora Judicial F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. As propostas fechadas deverão ser apresentadas em até 24 horas antes da abertura das propostas, que ocorrerá no dia 18/10/2023, às 14 horas. A abertura das propostas relativas ao 1º Processo Competitivo poderá ser acompanhada virtualmente, através do link https://teams.Microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameetting_ZmQ3YTE1Y2MtYzM2OC00OWE2LTkzOTQtMzRhYTAxODZmZGYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222cb99337-afeb-480a-bba2- 75062b34ac71%22%2c%22Oid%22%3a%22f693b324-4810-4850-a5e3-b58bb85b81ee%22%7d O 2º Processo Competitivo. Caso nenhuma proposta seja apresentada no 1º Processo Competitivo, o procedimento de apresentação de propostas fechadas ora descrito será repetido para o 2º Processo Competitivo, cujas propostas deverão ser entregues no endereço da Administradora Judicial F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., acima indicado, em até 24 horas antes da abertura das propostas, que ocorrerá no dia 07/11/2023, às 14 horas. A abertura das propostas relativas ao 2º Processo Competitivo poderá ser acompanhada virtualmente, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDcyMWNlZmYtMDYwZi00YjdkLWE2MTUtZjQwYzI0NGNlODE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222cb99337-afeb-480a-bba2- 75062b34ac71%22%2c%22Oid%22%3a%22f693b324-4810-4850-a5e3- b58bb85b81ee%22%7d 2 Como já consignado acima o pagamento do preço da alienação judicial deverá ocorrer mediante depósito judicial em conta vinculada à presente Recuperação Judicial, o que possibilitará a posterior deliberação acerca dos valores que deverão ser resguardados aos credores concursais e/ou extraconcursais, bem como aqueles passíveis de levantamento pela Devedora. Promova a Serventia o necessário para publicação do edital com as devidas alterações apresentadas pelo administrador . (item 32 de fls. 24798 e 24800/24805). 9. Ciência das relações juntada a fls. 24806/24812 (Trabalhistas aptos ao recebimento da parcela prevista no rateio) e fls. 24813/24814 *credores da Classes III e IV aptos ao recebimento da parcela prevista no rateio). Decorrido o prazo de 05 dias sem informação de equivocos nos dados informados, promova a Serventia a remessa das referidas relações nos termos da decisão de fls. 24582/24586 item 09, expedindo-se oficio constando prazo e advertência lá mencionada (item 14 de fls. 20159) 10. Informe o administrador se está tomando as providências acerca dos valores devidos aos credores junto ao Sindicato dos Químicos Unificados ( fls. 24582 irem 01) 11. Aguarde-se por mais 10 dias manifestação da Municipalidade sobre a petição de Rock Barueri(arrematante) e da recuperanda, nos termos da decisão de fls. 24261 item 07 e 33877 item 14 e item 4 de fls. 24582/24586. 12. Aguarde-se por mais 10 juntada do termo de nomeação de inventariante e /ou documentos nos termos da decisão de fls. 24584 item 07, por parte da representante legal do espólio de Benedito Barbosa de Brito 13. Intimem-se as Fazendas via portal. Int. Advogados(s): Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (OAB 385775/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Victor Palhano Guimarães (OAB 420766/SP), Carlos Honorio de Castro (OAB 3541B/MT), Andriely Talita Lima Gama (OAB 468342/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Anne Zoe Baltazar Lopes (OAB 414702/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Leonardo Marcelino Pereira (OAB 353338/SP), Regiane Francelina da Silva (OAB 362404/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Juliana Pereira Bitencourt (OAB 358174/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Lucas Messiano Bortolato Pernas (OAB 352240/SP), Roberto Alves de Faria (OAB 349518/SP), Rita de Cassia Medeiros Rodrigues (OAB 348668/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Enrico de Souza Alvares Leite (OAB 343288/SP), Willian Ken Bunno (OAB 343463/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Thiago Sergio da Silva (OAB 373899/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB 377910/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Jacqueline Alves Adriano de Souza Reis (OAB 373858/SP), Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Berguison Santos Barreto (OAB 369883/SP), Andre Luis da Silva Santos (OAB 371564/SP), Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Fabiana de Almeida Pereira (OAB 371821/SP), Sandra Lucia Bevevino (OAB 372457/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Humberto Gordilho dos Santos Neto (OAB 156392/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Marilu Oliveira Ramos (OAB 163645/SP), Luiz Ramos da Silva (OAB 161753/SP), Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe (OAB 160953/SP), Lindenberg Bruza (OAB 15646/SP), André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Marcos Antonio Zafani Cordeiro (OAB 156257/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marcilio José Villela Pires Bueno (OAB 154439/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro (OAB 151852/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Vagner Pivatto (OAB 178825/SP), Reginaldo Gomes Mendonça (OAB 184467/SP), Fernando Zoratti de Abreu (OAB 183381/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Adilson Torres da Silva (OAB 180674/SP), Francisco Fernandez Gonzalez Junior (OAB 178994/SP), Alziro Carvalho Jorge (OAB 170654/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Katia Navarro Rodrigues (OAB 175491/SP), Paulo Otto Lemos Menezes (OAB 174019/SP), Solange Ribeiro (OAB 172974/SP), Leandro Paulino Mussio (OAB 172349/SP), Enzo Pistilli (OAB 171677/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Sebastiao Valter Baceto (OAB 109322/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Deolindo Lima Neto (OAB 114783/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Valmir Pereira da Silva (OAB 110246/SP), Miguel Vicente Arteca (OAB 109703/SP), George Milan Mardenovies (OAB 117149/SP), Gilson de Souza (OAB 106914/SP), Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Adalgisa Angelica dos Anjos (OAB 104403/SP), Marli Lipari Saisi (OAB 103596/SP), Rui Di Giacomo Barbosa (OAB 102693/SP), Maristela Goncalves (OAB 101799/SP), Sidney Eduardo Stahl (OAB 101295/SP), Vanusa Alves de Araujo (OAB 149664/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Ismael Gil (OAB 139380/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB 138473/SP), Claudia Fernandes de Lima (OAB 135104/SP), Renzo Eduardo Leonardi (OAB 122113/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ivo Fernandes Junior (OAB 131060/SP), Juraci Gomes do Nascimento (OAB 129170/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Rafael de Souza Lino (OAB 237655/SP), Tatiana Engler Rocha de Oliveira (OAB 243074/SP), Miguel Dias da Silva (OAB 240937/SP), Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Renata Morais Bersan (OAB 237664/SP), Raquel Batista de Souza Franca (OAB 243100/SP), Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP), Mariano Masayuki Tanaka (OAB 236437/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Domingos Garcia Neto (OAB 235519/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), Marcio Antoni Santana (OAB 234772/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Francisco Cruz Lazarini (OAB 50157/SP), Cristiani Tercero Soares Calazans (OAB 255940/SP), Andre Cicero Martins (OAB 246851/SP), Edney Bertolla (OAB 252182/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Átila Gonçalves de Carvalho (OAB 187320/SP), Paulo César da Costa (OAB 195289/SP), Ricardo Cassemiro Rodrigues (OAB 206060/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Frederico Dornfeld Arruda (OAB 206436/SP), Ramiro Antonio de Freitas (OAB 194474/SP), Rubem Gaona (OAB 193290/SP), Marina Fatarelli Fazzolari (OAB 192791/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Wellington Antonio da Silva (OAB 190352/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Elizabeth Vaz Guimarães Ferreira (OAB 231217/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Aldo de Oliveira (OAB 227776/SP), Rogerio Babetto (OAB 225092/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB 217702/SP), Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB 207090/SP), Alessandra Montoni Skibicki (OAB 216129/SP), Alcidio Costa Manso (OAB 211714/SP), Sandra Michailovici de Picciotto (OAB 211688/SP), Elizangela Pinatti (OAB 210569/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)