Remetido ao DJE Relação: 0838/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Intime-se a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos do artigo 536 do Código de Pr…

Remetido ao DJE Relação: 0838/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Intime-se a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. 2-) Em seguida, abra-se vistas à parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Por fim, tornem conclusos. Intime-se.. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP)