Remetido ao DJE Relação: 0836/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 8.027/8.029: última decisão. 1. Fls. 8.033/8.039 (Ministério Público): Manifeste-se a …

Remetido ao DJE Relação: 0836/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 8.027/8.029: última decisão. 1. Fls. 8.033/8.039 (Ministério Público): Manifeste-se a Recuperanda no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fls. 8.042/8.069, Fls. 8.161/8.178 e Fls. 8.204/8.229 (Administradora Judicial): Ciência à Recuperanda e interessados dos relatórios mensais de atividades dos períodos de janeiro a março de 2023, devendo a Recuperanda manifestar-se quanto aos pedidos de esclarecimentos dos relatórios, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Fls. 8.070/8.071 (Marisbel Gabrielle Gomes); Fls. 8.076/8.080 (João Conceição de Oliveira) e Fls. 8.180/8.187 (Vera Lucia Cachone Vidoto, Roberta Cachone Vidoto e Rafael Cachone Vidoto): Anotem-se as regularizações processuais. 4. Fls. 8.081/8.8.111 (Recuperanda): Dê-se ciência aos credores e vista dos autos ao Ilustre representante do Ministério Público. Com relação aos pagamentos supostamente realizados em favor de RONALDO DIACOV, denota-se dos autos que a Recuperanda não comprovou os fatos alegados. Malgrado, intime-se o credor para que se manifeste a esse respeito no prazo de 10 (dez) dias. Após intime-se a Administradora Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. 5. Fls. 8.112/8.116 (Recuperanda): A Recuperanda sustenta a essencialidade de quantias bloqueadas em Execução Fiscal (autos nº 1505142-10.2016.8.26.0014, autos nº 5005493-96.2018.4.03.6182), destacando que já houve manifestação específica refutando as penhoras, acompanhada de documento que comprova que os valores dizem respeito ao faturamento da empresa. DECIDO. Consigno, de início, que o valor bloqueado em questão perfaz a monta de R$ 6.256,08 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), ao passo que a Recuperanda destaca despesas de folha salarial no montante de R$ 433.250,69 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), e projeção de seu fluxo de caixa ao adimplemento do Plano de Recuperação Judicial. Pois bem. É inconteste que referida penhora se deu em busca de satisfação de crédito fiscal, isto é, crédito extraconcursal. E em que pese a narrativa de afetação ao fluxo de caixa, atividade econômica e afins, a Recuperanda não demonstrou o prejuízo em projeção na prática, sendo pouco crível, para dizer o mínimo, que o valor bloqueado, pouco mais de R$ 6.000,00, afete o fluxo de caixa da Recuperanda, seu soerguimento e cumprimento do Plano; Tudo indica, ademais, que a Recuperanda ainda não promoveu a equalização de seu passivo fiscal. Dito isto, DETERMINO intimação da Recuperanda para que indiquem bem em substituição às penhoras pretendidas pelo Juízo Fiscal, uma vez que não há nos autos justificativa plausível que obste o Fisco à satisfação de seu crédito, cabendo a este Juízo tão somente oportunizar à Recuperanda a substituição do bem penhorado. No que tange ao interesse manifestado na transferência de valores depositados da Justiça do Trabalho (autos nº 00898.0019.1991.5.02.0052) para conta vinculada a este processo recuperacional, defiro a pretensão, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pela Rrecuperanda. 6. Fls. 8.117/8.118 (Ivone Pinheiro do Nascimento); Fls. 8.119 (Leandro Ribeiro Cunha); Fls. 8.120 (Marcelo Paulo dos Santos); Fls. 8.123/8.124 (Marcio França Souza de Brito); Fls. 8.125/8.126 (Esperança Industria e Comercio de Forjados LTDA.); Fls. 8.127/8.128 (Wellington Santos Silva); Fls. 8.129/8.1331 e Fls. 8.202/8.203 (Edgar Sanches de Toledo Sociedade de Advogados); Fls. 8.132/8.137 (Juarez Antonio Sousa dos Santos); Fls. 8.138/8.141 (Gleison Freitas de Barros) e Fls. 8.179 (Viviane Marcela de Oliveira): Seguindo a manifestação do Ilmo. Administrador Judicial às fls. 7.989/8.001, os dados bancários devem ser informados diretamente à Recuperanda por meio do e-mail [email protected], conforme previsto na Cláusula 11.1.2.1. do Plano de Recuperação Judicial. Dê-se ciência à Recuperanda da indicação dos dados bancários dos credores, além disso, considerando que outros credores noticiaram o insucesso ao encaminhar os dados bancários ao endereço eletrônico informado, DETERMINO a intimação da Recuperanda para acusar o recebimento dos dados bancários de cada credor ou informar outro endereço eletrônico para que os credores possam enviar seus dados bancários no prazo de 48h (quarenta e oito horas). 7. Fls. 8.142/8.144 e Fls. 8.145/149 (Recuperanda): A Recuperanda pugna pela dilação do prazo para apresentação das Certidões Negativas de Débitos Tributários ou comprovação de equalização do passivo fiscal através de transação de parcelamento, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Na sequência, foi noticiada nos autos a concessão de liminar em sede de Agravo de Instrumento suspendendo os efeitos da decisão de fls. 8.027/8.029. Aguarde-se informação a respeito do julgamento definitivo do recurso. 8. Fls. 8.150/8.158: Dê-se ciência à Recuperanda acerca do mandado de penhora no rosto dos autos, oriundo da execução fiscal nº 0038263-72.2014.4.03.6182, até o montante de R$753.093,34. 9. Fls. 8.159 (Henrique de Souza Andrade): Manifeste-se a Recuperanda acerca da inconsistência nos pagamentos apontados pelo credor. 10. Fls. 8.188/8.201 (Agravo de Instrumento): Dê-se ciência aos credores e demais interessados a respeito do v. acórdão proferido para reformar a cláusula 8.2 do Plano de Recuperação Judicial, restando determinado que o marco inicial para pagamento dos credores da Classe I trabalhistas será fixado a partir da data da homologação deste Plano. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Gabrielli Oliveira Tsukamoto (OAB 306265/SP), Wilma Bin Gouveia (OAB 293651/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Tuane Virgínia Tonon (OAB 296967/SP), Odete Maria de Jesus (OAB 302391/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Caio Vinicius dos Santos (OAB 312185/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Gabriel Franco da Rosa Lopes (OAB 317117/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), João Rufino da Silva (OAB 324426/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Ian Libardi Pereira (OAB 330747/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB 26341/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Lívio Enescu (OAB 67207/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894S/P), Debora Romano (OAB 98602/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Paulo Cesar Bernardes Filho (OAB 281225/SP), Jose Carvalho de Oliveira (OAB 255382/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Josevando Santana (OAB 372036/SP), Barbara Vieira Baratella (OAB 371607/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736PR/), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564SP /), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), Aider Silva Santos Junior (OAB 379743/SP), Claudemir Luis Flávio (OAB 154498/SP), Rosangela Pereira Sindo (OAB 373122/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Denner Pires Vieira (OAB 387027/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), Maria Isabel Vasconcelos de Moura (OAB 441272/SP), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP), Cassio Murilo da Paciencia Barboza (OAB 485220/SP), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Simone de Souza Felix Rodolpho (OAB 336578/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Christiane Diva dos Anjos Fernandes (OAB 343983/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Giancarlo Ferrentini Salem (OAB 347312/SP), Jonny Zulauf (OAB 3799SC /), Rodrigo Martins dos Santos (OAB 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José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Cristiane Leandro de Novais (OAB 181384/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424S/P), Kelly Regina Miranda Rocha Marques (OAB 182479/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458S/P), Aldrim Buttner (OAB 187020/SP), Emanoela Vanzella Pereira (OAB 195518/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495S/P), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Renata Vieira dos Santos (OAB 199237/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Marcio Duarte Novaes (OAB 206495/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP)