Remetido ao DJE Relação: 0731/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 723: Oficie-se à Receita Federal do Brasil e/ou ao Banco do Brasil para que, no prazo …

Remetido ao DJE Relação: 0731/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 723: Oficie-se à Receita Federal do Brasil e/ou ao Banco do Brasil para que, no prazo de 15 dias, transfiram à conta judicial vinculada a estes autos eventuais valores de titularidade da de cujus IVANA MARIA SILVERIO, CPF 100.521.788-20, relativos à restituições de imposto de renda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fls. 729/733 e 783/784: Pedido de expedição de alvará para a transferência de imóvel supostamente alienado em vida para a autora da herança. Diante do silêncio do inventariante, intimado a fls. 782, incabível a expedição do alvará pretendido. Se o caso, o adquirente deverá pleitear a adjudicação do bem por via própria. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Arruda (OAB 156654/SP), Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB 164670/SP), Roberto Markovits (OAB 79375/SP), Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Tatiane Rodrigues Coelho (OAB 358546/SP), Adriane Felix Barbosa (OAB 388439/SP)