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Remetido ao DJE Relação: 0683/2023 Teor do ato: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. Nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, no prazo de trinta dias. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erico Galvão dos Santos (OAB 298767/SP), Rafael Salles Silveira Bueno (OAB 334692/SP)