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Remetido ao DJE Relação: 0472/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, manifestando-se a parte vencedora, em 15 dias, observando, desde logo, tratar-se de execução definitiva, ante o trânsito em julgado, exceto em caso de deferimento de Gratuidade Processual à parte vencida. Aguarde-se a instauração do cumprimento de sentença, e após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)